RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Nome:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Contactos:
Rua Capitão Alfredo Guimarães, nº 1
4800-019 Guimarães
Telefone: 253 422 410 / Fax: 253 422 411
E-mail: triave@gmail.com / Web: www.triave.pt
Mais informações em Portal do Consumidor
www.consumidor.pt
Transpõe a Diretiva n.º 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Lei nº 146/99, de 4 de Maio, e 60/2011, de 6 de Maio.
